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Legislação sobre biodiesel…

Cacho de dendê (elaies guinensis)Leis

Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Decretos

Decreto Nº 6.458, de 14 de maio de 2008
Ampliou as opções de matérias-primas da agricultura familiar para a região Norte e Nordeste e Semi-árido e alterou o PIS/CONFINS para essas regiões.

Decreto Nº 5.457, de 06 de junho de 2005
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Decreto Nº 5.448, de 20 de maio de 2005
Regulamenta o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.298, de 6 de dezembro de 2004
Altera a líquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004
Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.

Portarias

Portaria MME 483, de 3 de outubro de 2005
Estabelece as diretrizes para a realização pela ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel.

Portaria ANP 240, de 25 de agosto de 2003
Estabelece a regulamentação para a utilização de combustíveis
sólidos, líquidos ou gasosos não especificados no País.

Para consultar outras Portarias da ANP relativas ao Biodiesel clique aqui

Resoluções

Resolução ANP nº 07, de 19 março de 2008
Alterou a especificação para comercialização do biodiesel.

Resolução CNPE n º 3, de 23 de setembro de 2005
Reduz os prazos para atendimento do percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel, determina a aquisição do biodiesel produzido por produtores detentores do selo “Combustível Social”, por intermédio de leilões públicos.

Resolução ANP nº 42, de 24 de novembro de 2004
Estabelece a especificação para a comercialização de biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel na proporção 2% em volume.

Resolução ANP nº 41, de 24 de novembro de 2004
Fica instituída a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel.

Resolução BNDES Nº 1.135 / 2004
Assunto: Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel no âmbito do Programa de Produção e Uso do Biodiesel como Fonte Alternativa de Energia.

Para consultar outras Resoluções da ANP relativas a Biodiesel

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 01, de 19 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do selo combustível social.

Instrução Normativa nº 02, de 30 de setembro de 2005
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao enquadramento de projetos de produção de biodiesel ao selo combustível social

Instrução Normativa nº 01, de 05 de julho de 2005 ****REVOGADA****
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão de uso do selo combustível social.

Instrução Normativa SRF nº 628, de 2 de março de 2006
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)

Instrução Normativa SRF nº 526, de 15 de março de 2005 ****REVOGADA****
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865 , de
30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227 , de 6 de dezembro de 2004.

Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

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This entry was posted on 30/04/2012 by in Blog do Nelson Tembra and tagged , , , , .

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